Notícias / Justiça

24/05/21 às 16:41

Liminar suspende lei que garantia preenchimento de cargos sem concurso na prefeitura de Torixoréu

Clênia Goreth/MPMT

AguaBoaNews

Imprimir Enviar para um amigo
Liminar suspende lei que garantia preenchimento de cargos sem concurso na prefeitura de Torixoréu

Foto: Prefeitura de Torixoréu

O Poder Judiciário acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão da Lei Municipal 906/2011, que excluiu os cargos de advogado, contador e tesoureiro do quadro de efetivos da Câmara Municipal de Torixoréu (MT). A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Na ação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso argumentou que o preenchimento de tais cargos é incompatível com o provimento em comissão. Explica que apesar de suas atribuições serem de assessoramento, as funções podem ser exercitadas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Legislativo. 

Além disso, reforçou que as constituições Federal e Estadual estipulam que a regra para a investidura em cargo ou emprego público se dá através de concurso público, sendo a exceção o provimento dos cargos em comissão, cuja criação pressupõe vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. 

Conforme consta na ADI, a Lei Municipal 906/2011, do município de Torixoréu, estabeleceu que os cargos de advogado e contador seriam preenchidos através de contrato de prestação de serviços mediante licitação, e o cargo de tesoureiro de forma comissionada. 

“Justamente pelo fato de serem técnicas as atribuições dos cargos em comento é que o interesse público demanda que a sua ocupação seja feita via concurso, ferramenta de que dispõe o Administrador para selecionar, em igualdade de condições, os candidatos mais capacitados para o exercício da função pública, resguardando, assim, os princípios da igualdade, impessoalidade e da moralidade”, destacou o relator do processo, desembargador Rui Ramos Ribeiro. 

O relator acrescentou ainda que “o ingresso na carreira da Advocacia Pública da União e dos Estados deve se dar por meio de concurso público, como exigem os artigos 131 e 132 da Carta Política Federal e 111 da Constituição de Mato Grosso, por simetria, os cargos de Advogado da Câmara Municipal igualmente devem ser providos da mesma forma, sendo imprescindível, assim, a realização de concurso público para o preenchimento do dito cargo também por esse motivo". 

comentar  Nenhum comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Agua Boa News. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agua Boa News poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
 

veja maisArtigos

Juacy da Silva

Vamos cuidar melhor da nossa 'Casa Comum'?

“Quando os seres humanos destroem a biodiversidade na criação de Deus, quando os seres humanos comprometem a integridade da terra e contribuem para a mudança climática, desnudando a terra de suas florestas naturais...

 
 
AGUA BOA NEWS
 
 
Sitevip Internet