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17/12/15 às 20:43

Supremo altera regras usadas no impeachment de Collor para favorecer Dilma

Ministros mudaram regras do impeachment usadas no caso Collor

Supremo altera regras usadas no impeachment de Collor para favorecer Dilma

Ministros mudaram regras do impeachment usadas no caso Collor.

Foto: Lula Marques/PT

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deicidiu barrar a possibilidade de candidatura avulsa para composição da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na prática, a atual composição do colegiado ignorou o rito instituído pelo próprio Supremo na época do impedimento do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Como não havia caso precedente, os ministros da época se debruçaram sobre a Constituição de 1988, a Lei 1.079 de 1950 e o regimento interno da Câmara dos Deputados para instituir o ritual que deveria ser seguido para aquele e quaisquer outros casos idênticos que surgissem.

O ministro relator, Luiz Edson Fachin, já havia declarado que o trâmite adotado até agora condizia com o que foi aplicado em 1992, mas como primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou quatro divergências em relação ao relatório do ministro Fachin. Para Barroso, a Câmara tão somente autoriza a instauração do processo e cabe ao Senado processar e julgar, incluindo a possibilidade de se recusar a dar prosseguimento ao impeachment. "O Senado não deve ser carimbador de papéis da Câmara", afirmou. Fachin havia dito que o Senado não tem "competência para rejeitar a autorização expedida pela Câmara", tal como aconteceu durante o impeachment de Collor.

Quanto à eleição da comissão do impeachment, Barroso disse entender que o voto deveria ser aberto e sem a possibilidade de uma chapa alternativa. O outro ponto de discordância foi com relação ao afastamento da presidente Dilma que, para Barroso, só aconteceria após a instauração do processo pelo Senado. Em seguida, votaram os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Ambos fizeram as mesmas ressalvas de Barroso, mas Zavascki não vê problemas quanto à eleição da comissão por meio do voto secreto.

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator e destacaram pontos importantes como a precedência das candidaturas avulsas para composição de comissões na Câmara. "Isso é matéria interna corporis da Câmara", disse Toffoli. Mendes focou mais na questão da possibilidade de chapas alternativas por entender que não há eleição que impeça a disputa entre duas candidaturas.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi o sexto e decisivo para negar a possibilidade de chapa alternativa na eleição da comissão do impeachment. Outro ponto que atingiu os seis votos necessários para garantir maioria no STF foi sobre o Senado poder se negar a instaurar o processo de impeachment.

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  • por antonio jose filho, em 18/12/15 às 13:42

    Exelencias ! com todo respeito a vocês, mas que comemoração em, parece até que atingimos o mais alto nível mundial na : Economia- Saude- Segurança- Educação-Etica-moral- honestidade, mas não é isso NÃO, esse brinde significa, uma derrota da sociedade, da moral, da honestidade, da clareza principalmente para os menos esclarecidos, isso sim, confirma que tudo pode, desde que agrade os mais beneficiados deste desgoverno, ai sim ta tudo OK.

 
 

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