Notícias / Justiça

13/12/15 às 12:14

Cuiabá: BB descumpre "Lei da Fila" e juiz determina multa de R$ 10 mil por reclamação

Instituição tem que realizar atendimento aos clientes em 15 minutos

Rafael Costa

Folha Max

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Cuiabá: BB descumpre
O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi, determinou  no dia 30 de novembro que o Banco do Brasil se adeque no prazo de 20 dias para cumprir a lei municipal 4.069/2001 que estipula em 15 minutos o atendimento nas agências bancárias. A decisão foi dada em julgamento de mérito de uma ação civil pública proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual). 

Em caso de descumprimento, foi estipulado o pagamento de multa diária de R$ 10 mil para cada denúncia formalizada nos órgãos de defesa do consumidor. 

A decisão ainda prevê que deverá ser dado atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes ou acompanhadas por crianças de colo. É ressaltado que o atendimento especial não deve servir de justificativa para descumprimento do tempo de espera máxima nas filas.  

As agências do Banco do Brasil ainda estarão impedidas de negar atendimento para pagamentos de faturas de água, energia e telefone e deverão manter em todo o expediente bancários e atendentes para orientar e garantir, nos caixas eletrônicos, o respeito ao direito de preferência nos atendimentos. 

A Superintendência de Defesa do Consumidor em Mato Grosso foi oficiada da decisão para acompanhar todo o processo de implementação das medidas. 

A lei da fila, que prevê atendimento em 15 minutos nas agências bancárias, é violada diariamente pelos diversos bancos de Cuiabá. Apesar das reclamações em órgãos de fiscalização, não há efetividade na aplicação da lei. 

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