Notícias / Justiça

09/12/15 às 21:08

Decisão unânime: TCU nega recurso de Dilma no crime de pedaladas fiscais

TCU manteve, por unanimidade, condenação de Dilma por crime de responsabilidade fiscal

Decisão unânime: TCU nega recurso de Dilma no crime de pedaladas fiscais

Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal

Foto: Marcelo Camargo/ABr

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou, por unanimidade, nesta quarta-feira (9) o recurso apresentado pelo governo Dilma no caso das "pedaladas fiscais". A corte deu ainda 30 dias para que o governo apresente um cronograma de pagamento de valores devidos aos bancos públicos. O relatório é do ministro Vital do Rêgo, alinhado ao Palácio do Planalto quando era senador pelo PMDB da Paraíba.

Ficou definido pela corte que as transações têm “todos os atributos de operação de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentava que as manobras não caracterizavam operação de crédito.

Segundo levantamento do TCU, o governo deixou de repassar, entre 2013 e 2014, cerca de R$ 40 bilhões a bancos públicos, para o financiamento de programas como o Bolsa Família, o Abono Salarial e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

Em outubro, o plenário do TCU aprovou por unanimidade o parecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Uma das razões que levaram à rejeição foram as “pedaladas fiscais.”

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