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29/02/20 às 11:28

Audiência Pública debate transferência de Comarca de Gaúcha do Norte

Assessoria AMM

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Audiência Pública debate transferência de Comarca de Gaúcha do Norte

Foto: Assessoria

Na quinta-feira (05.03), o Plenário Senador Jonas Pinheiro da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte recebe uma audiência pública para tratar da transferência da Comarca de Gaúcha do Norte, pertencente até então a Paranatinga, para Canarana. O evento acontece às 18 horas e tem por objetivo ouvir a população quanto à mudança.

O assunto tem ganhado espaço nas redes sociais e tem sido comemorada por alguns e criticada por outros. Porém, Canarana e Água Boa, logo à frente, são municípios com fluxo comercial muito grande pela população de Gaúcha que buscam por serviços de saúde, peças, entre outros.

Acessibilidade, economia de tempo, celeridade nos processos judiciais, alteração no horário de funcionamento do poder judiciário (que passará a funcionar das 7h às 14 horas) estão entre os pontos positivos da transferência de comarca.

No agronegócio, as principais matrizes das grandes empresas instaladas no município, estão em Canarana e Água Boa. Quanto ao acesso, enquanto Paranatinga fica há cerca de 200 km de Gaúcha, Canarana fica há 160 km.

Com a transferência de Comarca, as ações trabalhistas que até então são julgadas em Primavera do Leste/MT passam a ser atendidas em Água Boa/MT. Assim como, Gaúcha do Norte deixa de pertencer ao 11° Comando Regional de Primavera do Leste passando a depender do 13° Comando Regional localizado em Água Boa.

As transferências de matrículas de imóveis envolve custo de R$ 98,50 aos proprietários que solicitarem a transferência, isso segundo o provimento 06/2019 da Corregedoria Geral de Mato Grosso (CGJ).

Projeto em tramitação
O projeto 094/2019 que aponta a transferência da comarca está em tramitação. Em novembro de 2019, o Tribunal Pleno do TJMT (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) julgou e aprovou a transferência da Competência Territorial da cidade de Gaúcha do Norte. A decisão entra em vigor somente após a aprovação da Lei que altera a COJE (Código de Organização Judiciária).
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