Notícias / Justiça

05/12/19 às 21:49 / Atualizada: 06/12/19 às 13:40

Unidades penais de MT têm novas regras para construções no entorno

As restrições valem para toda área externa das unidades prisionais até o limite de cem metros

Letícia Corrêa | Sesp-MT

AguaBoaNews

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O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 11.042, que cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (ASPE) no entorno dos estabelecimentos penais de Mato Grosso. O objetivo é evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior. A publicação consta no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quinta-feira (05.12).

Pela nova lei, é considerada área de Área de Segurança Penitenciária Estadual (ASPE) toda área externa ao estabelecimento penal, definida a partir de seu muro, até o limite de cem metros. No entanto, não se aplica aos estabelecimentos penais construídos em áreas urbanas com o entorno ocupado, conforme a legislação vigente.

Ainda de acordo com a lei, estão vedadas construções e qualquer atividade econômica em toda a extensão da ASPE, sendo autorizado o patrulhamento dessas áreas por agentes penitenciários e das forças de segurança do Estado. Em casos de urgência, os agentes poderão bloquear as vias nas proximidades das unidades, realizar abordagens e, em caso de atitude suspeita ou localização de algo ilícito, conduzir o infrator para à autoridade policial competente. 

Também está vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos penais, devendo ser retiradas as já instaladas. Outras restrições poderão ser estabelecidas pelo titular da Secretaria responsável pela gestão das unidades penitenciárias.

Operação de limpeza na PCE
Durante da operação limpeza na Penitenciária Central do Estado (PCE) em agosto deste ano, foram retiradas as tomadas de energia elétrica de todos os raios, assim como todos produtos que estão em desconformidade com o que está definido no Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário e Lei de Execuções Penais. (Sob supervisão de Hérica Teixeira)
 

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