Notícias / Cidades
09/11/19 às 21:41
Prefeito de Nova Nazaré é multado por manter servidor em desvio de função
Conselheiro interino João Batista Camargo
Foto: Assessoria TCE
O conselheiro relator determinou à atual gestão de Nova Nazaré que em 90 dias promova a implantação das normas de rotinas e de procedimentos de controle de jornada de trabalho referente ao Sistema de Administração de Recursos Humanos, nos termos da Resolução nº 01/2007 do TCE-MT, ou comprove a sua regulamentação. Também que reconduza os servidores em desvio de função às funções dos cargos de origem e promova medidas atinentes à realização de concurso público para preenchimento de vagas nos cargos em que haja tal necessidade, enviando ao Tribunal a comprovação da adoção dessas providências no prazo de 180 dias.
A Representação teve origem em denúncia protocolada na Ouvidoria do Tribunal de Contas e foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, sob a gestão do prefeito João Teodoro Filho, em razão da ausência de normatização e de procedimentos de controle de jornada de trabalho, bem como de desvio de função de servidor público.
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