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07/11/19 às 21:38 / Atualizada: 07/11/19 às 22:13

Por 6x5 STF derruba a prisão em segunda Instância

Redação AguaBoaNews

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Por 6x5 STF derruba a prisão em segunda Instância

Foto: Agência Brasil

Com o voto decisivo de Dias Toffoli, o plenário do Supremo derrubou o entendimento fixado em 2016 que permitia a prisão em segunda instância.

O presidente do STF considerou compatível com a Constituição artigo do Código de Processo Penal que condiciona a execução da pena ao trânsito em julgado.

Antes de Toffoli, votaram pelo fim da prisão em segunda instância os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

A favor da prisão em segunda instância votaram Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

No final do voto, Toffoli disse que, nos casos de homicídios dolosos, a execução pode ser imediata, após a condenação pelo tribunal de júri, de primeira instância — tal possibilidade, porém, é objeto de outra ação do Supremo a ser julgada em data futura.

 
A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.
 
A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, e cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo.
 
Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça ainda nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF.
 
Encerrado o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o Congresso pode alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal para determinar em que momento haverá a prisão em caso de condenação.
 
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, disse que não haverá "liberação automática" de presos em segunda instância. Ele afirmou ainda que "de modo algum" haverá prejuízos no combate à corrupção.
 
No julgamento, os ministros apreciaram três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.
 
Desde 2016, a Corte autorizou a prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de mérito das ações permanecia em aberto.
 
Por isso, juízes e até ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas prisões. Agora, será obrigatório seguir o entendimento do Supremo.
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