Está aberto o Processo Seletivo para Credenciamento de Juiz Leigo da Comarca de Água Boa. As disposições constam no Edital n. 24/2019, assinado pelo juiz e diretor do Foro, Jean Louis Maia Dias. A seleção tem o objetivo de credenciar juiz leigo para atuar no Juizado Especial Cível e Criminal e formação de cadastro de reserva.
É proibido o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com o que determina a Lei n. 9.099/95, as Leis Complementares Estaduais n. 270/2007, 513/2013 e o Provimento n. 29/2014/CM, no ato do credenciamento, os candidatos deverão atender às seguintes exigências: ser advogado, com mais de dois anos de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; residir, preferencialmente, na comarca do juizado; não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil; não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função e não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juiz titular do juizado no qual exerça suas funções.
A inscrição é gratuita e deverá ser feita mediante ficha de inscrição, disponível no Anexo II do referido edital e entregue na Diretoria do Foro da Comarca de Água Boa, a partir das 12h do dia 18 de outubro até às 19h do dia 25/10, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período.
O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local da realização das provas.
A prova objetiva será aplicada na data provável de 11 de novembro. A confirmação da data e as informações sobre os locais de prova serão divulgados oportunamente em edital específico, publicado com pelo menos cinco dias de antecedência, com início previsto para as 7h e término para as 12h.
No mesmo dia será aplicada a prova prática de sentença, sendo a prova objetiva com 20 questões de múltipla escolha, tendo cada uma quatro alternativas, das quais apenas uma será considerada correta. A prova de sentença deverá conter o mínimo de quarenta 40 linhas e o máximo de 120 linhas, dispensado o relatório.
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência de uma hora em relação ao horário determinado para o início das provas.
Conforme o edital, o candidato poderá interpor recurso, no prazo de até dois dias úteis após a publicação do ato que tornar público: o indeferimento de inscrição do candidato; o gabarito provisório da prova objetiva; a eliminação do candidato; a classificação do candidato.
A divulgação da relação dos candidatos aprovados no processo seletivo será feita por meio de edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Leia AQUI todos os detalhes da seleção.
Mais informações: (66) 3468-1694/2298.
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Nilton Moreira
