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08/08/19 às 11:56 / Atualizada: 08/08/19 às 12:08

Água Boa - Governo quer reforçar aplicação de lei sobre contratação de reeducandos

Quem contrata a mão de obra prisional tem a isenção de encargos trabalhistas - o empregador fica isento de pagar encargos como férias, 13º salário e (FGTS), além de outros impostos que incidem sobre folha de pessoal.

Débora Siqueira | Sesp-MT

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Água Boa - Governo quer reforçar aplicação de lei sobre contratação de reeducandos

Mato Grosso é o Estado com o maior índice da população carcerária estudando e trabalhando

Foto: Tchelo Figueiredo/Secom-MT

Em vigência desde janeiro de 2013, a Lei 9.879/2013, que obriga pessoas jurídicas que contratarem com o Estado a admitir reeducandos e egressos do Sistema Penitenciário para execução de obras ou serviços, é ignorada por muitas empresas.

Contudo, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Penitenciário, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e acompanhado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), quer mudar essa realidade e já solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que passe a fiscalizar e exigir o cumprimento da cota.

Conforme a lei, as empresas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Estado, incluindo entidades da Administração Indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas, para a execução de obras ou serviços, precedidos ou não de licitação, deverão preencher, ao menos, 5% dos cargos criados na respectiva obra ou serviço com presos ou egressos.

As pessoas jurídicas com até cinco postos de trabalho, a admissão é facultativa, de seis a 19 funcionários, uma vaga é para presos ou egressos e com 20 vagas ou mais, o percentual é de 5%.

Após a visita do GMF em Água Boa, a Prefeitura e a Câmara Municipal discutem editar uma lei municipal semelhante à legislação estadual, com cotas para contratação de presos.

“As visitas do GMF estimulam a sociedade local, empresários e o próprio Poder Municipal a contratar essa mão-de-obra. Hoje nós temos na cadeia pública de Barra do Garças, recuperandos que preenchem os requisitos para trabalhar em órgãos públicos ou até empresas privadas. Em Cuiabá, nós estamos presentes em mais de cinco secretarias, com recuperandos trabalhando de forma remunerada. Em todo o Estado, nós temos recuperandos com perfil para trabalhar de forma remunerada. A Fundação Nova Chance faz toda seleção com equipe multidisciplinar”, explicou o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores.

O desembargador Orlando Perri, que coordena o GMF, ressaltou que é um engano pensar que a criminalidade será combatida apenas com a repressão e o aprisionamento das pessoas.

“As estatísticas mostram que quando nós não cuidamos do sistema prisional, 80% dos egressos voltam a cometer crimes, então cuidar do sistema prisional é cuidar da segurança pública. Esses presos precisam de trabalho e já reuni com o governador e com o presidente do TCE para cobrar a aplicação dessa lei e dar emprego a essas pessoas, para elas voltarem melhor à nossa sociedade”, afirmou.

Perri destacou que mortes de presos dentro unidades de outros Estados não ocorreram em Mato Grosso porque a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Judiciário conseguem separar os grupos criminosos por unidades prisionais.




A promotora de Justiça de Água Boa, Clarissa Lima, foi além e disse que são os agentes penitenciários que sustentam o sistema prisional. “Se não fossem eles, o sistema teria ruído há muito tempo. Eles, o juiz local e o Ministério Público”.

Clarissa também defendeu que os presos tenham mais acesso ao emprego e à educação, mesmo com Mato Grosso sendo o Estado com o maior índice da população carcerária estudando e trabalhando.

Mão de obra com custo mais barato

A contratação de um reeducando tem custo de mão de obra menor do que um trabalhador comum. Eles não são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas pela Lei de Execução Penal (LEP).
Quem contrata a mão de obra prisional tem a isenção de encargos trabalhistas - o empregador fica isento de pagar encargos como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros impostos que incidem sobre folha de pessoal.

O custo de um preso para uma prefeitura ou empresário tem média de R$ 11,3 mil por ano, mas se essa pessoa fosse contratada por uma terceirizada ou com carteira assinada seria em torno de R$ 39 mil por ano, conforme o magistrado.

“Mas então porque não contratam os presos? O estigma, o preconceito, porque o empresário acha que será a próxima vítima, mas na verdade, a imensa maioria só queria uma oportunidade na vida”, apontou Perri. 

Em Primavera do Leste, a Prefeitura Municipal conseguiu economizar R$ 3 milhões em um ano com a contratação de presos para a limpeza da cidade. O município passou a pagar 80% menos na compra de materiais para fabricação de artefatos de concreto após uso da mão de obra de reeducandos na fábrica instalada na Secretaria de Infraestrutura da cidade.

A ideia do GMF é multiplicar essas boas práticas em todo Mato Grosso.
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