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27/06/19 às 13:50
Atuação da PGE ajuda no reequilíbrio das contas de Mato Grosso
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Foto: Assessoria
O trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem sido de grande importância para que Mato Grosso retome o equilíbrio de suas contas, consiga implementar mais políticas públicas e honrar seus compromissos com os servidores na busca pela retomada do pagamento dos salários dentro do mês trabalhado.
O mais recente êxito dos procuradores foi a concessão de uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que determinou à União para que se abstenha de negar a concessão de garantia ao contrato de operação de crédito entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). No pedido que gerou a determinação, os procuradores responsáveis pelo processo conseguiram comprovar, entre outras coisas, que o Estado está no prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para readequação de seu gasto com pessoal.
A petição foi assinada pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, pelo subprocurador-geral dos Tribunais Superiores, Lucas Swinden Dallamico, pelo subprocurador-geral de Ações Estratégicas, Alexandre Apolonio Callejas, e pelo procurador Hugo Felipe Martins de Lima.
Na ação, eles explicaram que até o segundo quadrimestre do ano passado, o Estado de Mato Grosso estava dentro dos limites estabelecidos pela LRF em relação ao gasto com o funcionalismo. A situação mudou em novembro do ano passado, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mudou seu entendimento a respeito da forma como estas despesas eram contabilizadas, incluindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Conforme a própria LRF, quando o Poder Público extrapola o limite de gastos com pessoal, ele tem dois quadrimestres para adotar medidas que reduzam tais gastos, sob pena de ser proibido de receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. “Portanto, de acordo com o Tribunal de Contas Estadual, o Estado de Mato Grosso encontra-se dentro do prazo – até agosto de 2019 – para a recondução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacaram os procuradores.
Deste modo, prosseguiram os procuradores no pedido acolhido pela ministra, qualquer entendimento da União que vá contra a concessão do aval para a operação de crédito fere o sistema de controle externo previsto na Constituição. “Com base nessas premissas, afigura-se cristalino que a União, no presente caso, ofenderá a autonomia do Estado de Mato Grosso e a competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.
Os procuradores também alegaram que, ainda que se entendesse que Mato Grosso está sujeito às sanções previstas na LRF, a decretação do estado de calamidade financeira, situação referendada pela Assembleia Legislativa, suspende a contagem de prazos determinados pela legislação. Além disso, o objeto do contrato tratado com o BIRD estabelece políticas que reduzam a despesa com pessoal, o que se enquadraria na exceção prevista no próprio texto que prevê as punições.
A operação de crédito junto ao BIRD, que visa quitar o empréstimo obtido junto ao Bank of America, em 2012, cuja atualização é balizada pela variação cambial, prevê que o Estado adote uma série de medidas para recuperar sua sustentabilidade fiscal. Tais ações foram elencadas pelos procuradores no pedido formulado junto ao STF.
Entre os procedimentos, estão a LRF de Mato Grosso, a definição de critérios objetivos para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores, a criação de um Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEF), a reorganização da estrutura administrativa, visando o enxugamento dos gastos com pessoal e a decretação da situação de calamidade financeira.
Quando efetivada, a operação de crédito firmada junto ao BIRD gerará ao Estado de Mato Grosso um incremento no fluxo de caixa da ordem de R$ 780 milhões até 2022. Com o alongamento da dívida em 20 anos e a redução nos pagamentos semestrais, o Executivo pretende implementar as políticas públicas, efetuar o pagamento de restos a pagar e reconduzir o pagamento do funcionalismo público dentro do mês trabalhado.
O mais recente êxito dos procuradores foi a concessão de uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que determinou à União para que se abstenha de negar a concessão de garantia ao contrato de operação de crédito entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). No pedido que gerou a determinação, os procuradores responsáveis pelo processo conseguiram comprovar, entre outras coisas, que o Estado está no prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para readequação de seu gasto com pessoal.
A petição foi assinada pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, pelo subprocurador-geral dos Tribunais Superiores, Lucas Swinden Dallamico, pelo subprocurador-geral de Ações Estratégicas, Alexandre Apolonio Callejas, e pelo procurador Hugo Felipe Martins de Lima.
Na ação, eles explicaram que até o segundo quadrimestre do ano passado, o Estado de Mato Grosso estava dentro dos limites estabelecidos pela LRF em relação ao gasto com o funcionalismo. A situação mudou em novembro do ano passado, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mudou seu entendimento a respeito da forma como estas despesas eram contabilizadas, incluindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Conforme a própria LRF, quando o Poder Público extrapola o limite de gastos com pessoal, ele tem dois quadrimestres para adotar medidas que reduzam tais gastos, sob pena de ser proibido de receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. “Portanto, de acordo com o Tribunal de Contas Estadual, o Estado de Mato Grosso encontra-se dentro do prazo – até agosto de 2019 – para a recondução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacaram os procuradores.
Deste modo, prosseguiram os procuradores no pedido acolhido pela ministra, qualquer entendimento da União que vá contra a concessão do aval para a operação de crédito fere o sistema de controle externo previsto na Constituição. “Com base nessas premissas, afigura-se cristalino que a União, no presente caso, ofenderá a autonomia do Estado de Mato Grosso e a competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.
Os procuradores também alegaram que, ainda que se entendesse que Mato Grosso está sujeito às sanções previstas na LRF, a decretação do estado de calamidade financeira, situação referendada pela Assembleia Legislativa, suspende a contagem de prazos determinados pela legislação. Além disso, o objeto do contrato tratado com o BIRD estabelece políticas que reduzam a despesa com pessoal, o que se enquadraria na exceção prevista no próprio texto que prevê as punições.
A operação de crédito junto ao BIRD, que visa quitar o empréstimo obtido junto ao Bank of America, em 2012, cuja atualização é balizada pela variação cambial, prevê que o Estado adote uma série de medidas para recuperar sua sustentabilidade fiscal. Tais ações foram elencadas pelos procuradores no pedido formulado junto ao STF.
Entre os procedimentos, estão a LRF de Mato Grosso, a definição de critérios objetivos para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores, a criação de um Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEF), a reorganização da estrutura administrativa, visando o enxugamento dos gastos com pessoal e a decretação da situação de calamidade financeira.
Quando efetivada, a operação de crédito firmada junto ao BIRD gerará ao Estado de Mato Grosso um incremento no fluxo de caixa da ordem de R$ 780 milhões até 2022. Com o alongamento da dívida em 20 anos e a redução nos pagamentos semestrais, o Executivo pretende implementar as políticas públicas, efetuar o pagamento de restos a pagar e reconduzir o pagamento do funcionalismo público dentro do mês trabalhado.
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