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10/06/19 às 19:06

Cumprindo a Lei - Governo está impedido de conceder reajuste salarial por questão legal, explica secretário

Governo gastou no ano passado R$ 11,6 bilhões com pessoal, o que representa um valor 9% acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ademar Andreola | Sefaz/MT

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Cumprindo a Lei - Governo está impedido de conceder reajuste salarial por questão legal, explica secretário

Entrevista do secretário de Fazenda ao Programa SBT Comunidade, na TV Rondon

Foto: Assessoria Sefaz/MT

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, reafirmou nesta terça-feira (10) que a questão de o governo não conceder aumento aos profissionais da educação, em greve há uma semana, é uma imposição legal, pois o Estado já ultrapassou o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A explicação foi dada durante entrevista ao Programa SBT Comunidade, na TV Rondon.

“Não é uma vontade. Não é uma questão querer ou não do governador dar ou não o RGA [Reajuste Geral Anual]. O problema é legal. O aumento não pode ser dado agora”, destacou o secretário de Fazenda.

Segundo Rogério Gallo, só no ano passado, o governo gastou R$ 11,6 bilhões com pessoal, chegando a 57,89% de sua receita corrente líquida. Esses números apontam um estouro de 9% do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O secretário de Fazenda apontou também, durante a entrevista ao SBT Comunidade, que esse estouro na LRF está trazendo outro problema financeiro ao Estado. 

Embora os termos do empréstimo de US$ 250 milhões para quitar a dívida junto ao Bank of América tenham sido aprovados pelo Banco Mundial, a Secretaria do Tesouro Nacional não quer dar o aval necessário à sua concretização, obrigando o Governo a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a União seja garantidora do acordo.

“Estamos aguardando a decisão da ministra Rosa Weber sobre a liminar que impetramos para garantir o aval da União e, consequentemente, o empréstimo. A decisão deve ocorrer ainda esta semana. Se não obtivermos êxito, o Estado terá que desembolsar em setembro cerca de R$ 140 milhões para pagar a parcela do Bank of América, num momento muito crucial no ajuste que estamos fazendo nas contas”, acrescentou Rogério Gallo.
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