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06/04/19 às 11:32

Decisão Liminar - Estado tem 48h para enviar viatura para atender população de Porto Alegre do Norte

Clênia Goreth, MP/MT

AguaBoaNews

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Decisão Liminar -  Estado tem 48h para enviar viatura para atender população de Porto Alegre do Norte

Foto: Divulgação

A Justiça acolheu pedido de liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo de 48 horas para que o Estado providencie o envio de uma viatura em perfeitas condições para o município de Porto Alegre do Norte. Desde o dia 19 de março, o 1º Pelotão da Polícia Militar da cidade está sem veículo para atender as ocorrências registradas nas zonas urbana e rural.

Na decisão, proferida pela 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A viatura que deverá ser encaminhada ao município terá que ser adaptada para locomoção em estrada sem pavimentação, equipada com rádio comunicador, sinalizador acústico e visual, sinalizador auxiliar, rastreador e todos os itens indispensáveis ao desempenho da atividade policial.

De acordo com a promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, em janeiro deste ano o MPMT requereu informações à Polícia Militar e foi comunicada de que em Porto Alegre do Norte existia apenas uma viatura e que ainda necessitava de manutenção, pois estava com retrovisor esquerdo danificado, farol do lado direito queimado, lanterna traseira caindo, giroflex com infiltração, entre outros problemas. Foi informada ainda de que o veículo não havia sido encaminhado para oficina credenciada para não ser retido, como ocorreu em outras cidades.

Ao solicitar explicações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), o MPMT foi informado de que sete veículos novos foram encaminhados ao Décimo Comando Regional. Todavia, conforme apurou o MPMT, nenhum foi destinado ao município de Porto Alegre do Norte. “Nesse ínterim, no dia 19 de março, a viatura que atendia ao município foi retida para manutenção por tempo indeterminado, situação que perdura até a presente data”, relatou a promotora de Justiça.
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