Notícias / Justiça
06/11/18 às 13:28
STF acaba com pensões vitalícias de ex-governadores de MT
Foto: Nélson Jr
A decisão foi proferida no último dia 25 de outubro durante o julgamento do pleno, que por unanimidade decidiu não autorizar "a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, nos termos do voto do Relator".
Para o Conselho Federal da OAB, a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público "não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo e nem é servidor público".
Em 2003, as aposentadorias para ex-governadores de Estado, depois de muita polêmica, acabaram suspensas por um projeto da própria Assembleia Legislativa que também acabou com o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), instituto que cuida da aposentadoria de ex-parlamentares.
Mesmo com o fim legal das aposentadorias, os benefícios foram mantidos para quem já tinha direito adquirido por força de lei.
As pensões para ex-governadores chegam a custar mensalmente cerca de R$ 300 mil aos cofres estaduais, ou seja, mais de R$ 3 milhões por ano.
Os ex-governadores que recebem pensões são: Julio Campos (DEM), Frederico Campos, Jayme Campos (DEM), Moisés Feltrin, Carlos Bezerra (MDB), Edison Freitas de Oliveira, José Rogério Salles (PSDB) e Iraci Moreira.
Já as beneficiárias de ex-governadores são: Thelma de Oliveira (Dante de Oliveira), Maria Lygia de Borges Garci (José Garcia Neto), Cândida dos Santos Faria (Wilmar Peres Faria) e Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli (José Fragelli), Darcy Miranda de Barroso (Cássio Leite de Barros), Sônia Maria Gomes (Jary Gomes), Maria Valquiria dos Santos Cruz (Roberto Vieira da Cruz).
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