Notícias / Justiça

19/09/15 às 18:32

Parceria firmada com o MPE possibilita à PRF o registro de ocorrência dos crimes de menor potencial ofensivo

Clênia Goreth

Assessoria MPE/MT

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Um Acordo de Cooperação Técnica firmado nesta sexta-feira (18), entre o Ministério Público Estadual e a União, por meio da 2ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, viabiliza a elaboração de Termo Circunstanciado e Boletim de Ocorrência relativos a crimes de menor potencial ofensivo pelos policiais rodoviários federais que atuam no Estado. Até então, o serviço era prestado apenas pela Polícia Civil. Mato Grosso é o 19º Estado da Federação a implantar a nova sistemática de atendimento.

De acordo com o superintendente regional da PRF, Kellen Arthur Preza Nogueira, a mudança vai garantir celeridade, otimização dos serviços, manutenção do aparato policial na área de atuação, confiabilidade nas estatísticas e redução das conduções coercitivas à Delegacia de Polícia, evitando constrangimentos e exposição do cidadão, principalmente nos casos de crianças e adolescentes.

Em regiões como o Posto 120, entre Várzea Grande e Cuiabá, e em alguns trechos da Serra de São Vicente, por exemplo, para conduzir uma ocorrência os policiais rodoviários federais tinham que se dirigir a uma Delegacia da Polícia Civil para efetuar o registro e gastavam quase meio plantão só para atender uma ocorrência.

“Com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, começaremos a fase de capacitação dos policiais para implementarmos essa nova sistemática o mais breve possível”, ressaltou o superintendente. A legitimidade da PRF em lavrar os TCOs já foi reconhecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e tem entendimento pacífico nos Tribunais Superiores.

Segundo o superintendente, nos Estados em que a Polícia Rodoviária Federal já lavra os TCOs, a maioria das ocorrências refere-se aos crimes previstos nos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam da direção de veículo sem carteira de habilitação e entrega de direção para pessoa não habilitada.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, elogiou o trabalho da PRF em Mato Grosso e garante não ter dúvidas que o novo sistema de implantação de registros de TCO vai contribuiu para a diminuição da impunidade dos crimes com menor potencial ofensivo.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Zaque, também salientou a importância do trabalho integrado entre as instituições e disse que já existe um estudo no âmbito da segurança sobre a possibilidade de estender a lavratura de TCOs para outras Forças.

HOMENAGEM: Durante a solenidade de assinatura do convênio, em reconhecimento aos serviços prestados pelo Ministério Público Estadual, a PRF prestou homenagem ao procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, com a entrega da “Moeda Institucional da Direção Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal”. Prado foi a primeira autoridade do Estado a receber a referida homenagem.
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