Notícias / Agricultura
17/12/17 às 01:15
Produtores têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Regularize-MT
Por meio do programa, regulamentado pelo Decreto nº 1285, podem ser renegociados e/ou quitados débitos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2015 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager-MT), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Procon-MT.
O Regularize-MT prevê redução de até 75% dos juros, multas e penalidades em caso de pagamento em cota única. Quem optar pelo parcelamento poderá ter descontos de até 65%.
Para aderir ao programa, nos casos de débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, o produtor deverá comparecer ao órgão em que o débito esteja relacionado. Se o débito estiver inscrito na dívida ativa é necessário dirigir-se até a PGE/MT para a regularização.
Ao aderir ao programa, o produtor renuncia de forma expressa e irretratável ao direito de qualquer defesa, recurso, revisão ou reconsideração apresentados em âmbito administrativo. As informações completas estão no Informativo Técnico disponível no link: http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=338.
Os benefícios do programa para os débitos da Sema são aplicados somente para redução e pagamento das multas, não desobriga o produtor rural a regularizar a sua situação ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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