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15/12/17 às 07:40
Simples Nacional garante carga tributária reduzida e facilita o dia-a-dia dos empresários brasileiros
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Foto: Divulgação
Empresários que aderem ao Simples Nacional têm condições tributárias diferenciadas do resto dos empreendimentos do país. A primeira delas é a cobrança de até oito impostos em uma única guia de pagamento, facilitando o dia-dia do empreendedor. Além disso, para calcular essas taxas é utilizada uma alíquota que vai de 4% a 22,45%, considerada reduzida por especialistas.
“O Simples tem uma tributação normalmente baixa. Uma pequena empresa comercial formalizada nesse sistema, que fatura até R$ 180 mil, por exemplo, paga uma alíquota global de apenas 4% sobre o seu faturamento. É uma tributação bastante baixa e fora do Simples não há ninguém que pague apenas 4% de tributos”, explicou o professor de Direito Tributário e advogado, Carlos Eduardo Navarro.
Segundo ele, essas condições são responsáveis por atrair novos empreendimentos. “O Simples tem um apelo, normalmente, de uma tributação mais baixa. É claro que quando o empresário vai atingindo faturamentos muito altos, acima de R$ 3 milhões, ele começa a ter uma carga tributária mais parecida com as demais empresas. O fato é que o Simples traz benefícios tributários para muitos contribuintes”, afirmou.
Outra vantagem é a unificação de tributos. “Basta o empresário emitir a nota fiscal e o cálculo das taxas é feito automaticamente pelo sistema. Ele recebe uma única guia de pagamento e está tudo resolvido, ao contrário daquele que está fora do Simples e que, portanto, deverá apurar cada um dos impostos separadamente – alguns deles sendo bastante complexos como no caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)”, pontuou Navarro.
Ao todo, oito tributos são cobrados aos empreendimentos formalizados no Simples Nacional. Cinco deles são obrigatórios para todos os negócios, independentemente do setor: o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Previdenciária Patronal.
“Dependendo da atividade, o empresário vai pagar o ICMS, no caso de comércio, ou o ICMS mais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso de uma empresa industrial, ou, ainda, o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), quando se trata de uma empresa prestadora de serviços”, esclareceu o especialista.
Simples nos tributos, mas não na legislação
Se por um lado a adesão ao Simples Nacional traz benefícios, por outro traz dor de cabeça para quem deseja entender as normas do sistema. “Em termos legislativos, o Simples não tem nada de simples. A lei que rege o sistema é bastante complexa, por vezes extensa e, para o empresário comum é difícil de compreensão”, ponderou.
As complexidades na legislação é um dos gargalos para quem quer empreender no país. Outros são apontados pelo o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Gabriel Rizza. “Os principais desafios, além da questão da gestão, é a burocracia tanto do sistema tributário quanto para conseguir alvarás, licenças de funcionamento, bem como o acesso ao crédito”, pontuou.
Para contribuir com os micro e pequenos empresários, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 329/2016, que estabelece a fiscalização orientadora ou, como é conhecida, a dupla visita. A iniciativa impede a aplicação de multas aos pequenos estabelecimentos quando constatadas irregularidades. Assim, aqueles que, por falta de conhecimento às regras, não cumprirem as normas de recolhimento e pagamento dos tributos, passarão a ser orientados antes da atuação.
Segundo o deputado federal Covatti Filho (PP/RS), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a iniciativa visa incentivar os pequenos empreendedores brasileiros. “Nem todos tem um conhecimento tributário gigantesco. O papel da fiscalização é oferecer, primeiro, uma orientação – o que não existe hoje. A multa para um empresário que está sofrendo com um problema tributário pode fazer com que ele desista do sonho de empreendedor”, finaliza.
“O Simples tem uma tributação normalmente baixa. Uma pequena empresa comercial formalizada nesse sistema, que fatura até R$ 180 mil, por exemplo, paga uma alíquota global de apenas 4% sobre o seu faturamento. É uma tributação bastante baixa e fora do Simples não há ninguém que pague apenas 4% de tributos”, explicou o professor de Direito Tributário e advogado, Carlos Eduardo Navarro.
Segundo ele, essas condições são responsáveis por atrair novos empreendimentos. “O Simples tem um apelo, normalmente, de uma tributação mais baixa. É claro que quando o empresário vai atingindo faturamentos muito altos, acima de R$ 3 milhões, ele começa a ter uma carga tributária mais parecida com as demais empresas. O fato é que o Simples traz benefícios tributários para muitos contribuintes”, afirmou.
Outra vantagem é a unificação de tributos. “Basta o empresário emitir a nota fiscal e o cálculo das taxas é feito automaticamente pelo sistema. Ele recebe uma única guia de pagamento e está tudo resolvido, ao contrário daquele que está fora do Simples e que, portanto, deverá apurar cada um dos impostos separadamente – alguns deles sendo bastante complexos como no caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)”, pontuou Navarro.
Ao todo, oito tributos são cobrados aos empreendimentos formalizados no Simples Nacional. Cinco deles são obrigatórios para todos os negócios, independentemente do setor: o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Previdenciária Patronal.
“Dependendo da atividade, o empresário vai pagar o ICMS, no caso de comércio, ou o ICMS mais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso de uma empresa industrial, ou, ainda, o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), quando se trata de uma empresa prestadora de serviços”, esclareceu o especialista.
Simples nos tributos, mas não na legislação
Se por um lado a adesão ao Simples Nacional traz benefícios, por outro traz dor de cabeça para quem deseja entender as normas do sistema. “Em termos legislativos, o Simples não tem nada de simples. A lei que rege o sistema é bastante complexa, por vezes extensa e, para o empresário comum é difícil de compreensão”, ponderou.
As complexidades na legislação é um dos gargalos para quem quer empreender no país. Outros são apontados pelo o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Gabriel Rizza. “Os principais desafios, além da questão da gestão, é a burocracia tanto do sistema tributário quanto para conseguir alvarás, licenças de funcionamento, bem como o acesso ao crédito”, pontuou.
Para contribuir com os micro e pequenos empresários, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 329/2016, que estabelece a fiscalização orientadora ou, como é conhecida, a dupla visita. A iniciativa impede a aplicação de multas aos pequenos estabelecimentos quando constatadas irregularidades. Assim, aqueles que, por falta de conhecimento às regras, não cumprirem as normas de recolhimento e pagamento dos tributos, passarão a ser orientados antes da atuação.
Segundo o deputado federal Covatti Filho (PP/RS), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, a iniciativa visa incentivar os pequenos empreendedores brasileiros. “Nem todos tem um conhecimento tributário gigantesco. O papel da fiscalização é oferecer, primeiro, uma orientação – o que não existe hoje. A multa para um empresário que está sofrendo com um problema tributário pode fazer com que ele desista do sonho de empreendedor”, finaliza.
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