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12/12/17 às 13:39

Por cinco irregularidades, TCE desaprova contas de Canabrava do Norte

Assessoria TCE

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Por cinco irregularidades, TCE desaprova contas de Canabrava do Norte

Foto: Divulgação

Ocupando a 124ª posição no ranking de qualidade de gestão fiscal entre os 141 municípios mato-grossenses e recebendo a classificação C (gestão em dificuldade), o município de Canabrava do Norte teve as contas anuais de governo reprovadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em razão de cinco irregularidades, sendo três gravíssimas e duas graves. O parecer prévio contrário à aprovação das contas será julgado em definitivo pelo Legislativo daquele município. As contas em questão são referentes a 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Valdez Viana Nunes.
 
O Pleno do TCE-MT acompanhou voto do relator do Processo nº 82368/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que fez diversas recomendações ao atual gestor. Entre elas que observe a disponibilidade financeira dos dois últimos quadrimestres do mandato antes de contratar despesas; adote medidas preventivas a fim de evitar o desequilíbrio de suas contas; inclua na lei orçamentária a previsão de recursos orçamentários para o funcionamento dos conselhos municipais de saúde, de educação e do Fundeb; adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação e de saúde; entre outras.
 
De acordo com o voto do relator, foi constatado que houve contratação de obrigações nos últimos dois quadrimestres do mandato do ex-gestor, sem a respectiva disponibilidade financeira para o pagamento dos restos a pagar. “Convém ressaltar que a desobediência flagrante ao artigo 42 da Lei nº 101/2000, diante da soma do montante assumido em obrigações de despesas sem disponibilidade financeira, caracteriza a irregularidade em seu nível mais elevado de gravidade (gravíssima), sendo suficiente o bastante para a emissão de parecer prévio contrário à aprovação dessas contas de governo sob exame”, destacou o conselheiro interino.
 
Também ficou claro, no relatório da eqipe técnica, a existência de déficit orçamentário no exercício de 2016, situação que demonstra, segundo o conselheiro relator, um descontrole nas contas públicas, pois a Prefeitura Municipal Canabrava do Norte gastou mais do que arrecadou. Outra irregularidade foi a demonstração de que o Poder Executivo Municipal, apesar de ter implantado os conselhos, negligenciou em disponibilizar recursos orçamentários para o funcionamento desses, inviabilizando, assim, o papel da população junto à administração pública municipal para formular e implementar políticas públicas.
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