Notícias / Política

24/11/17 às 09:24

PEC do Teto de Gastos é promulgada em Mato Grosso

Assessoria AL

AguaBoaNews

Imprimir Enviar para um amigo
PEC do Teto de Gastos é promulgada em Mato Grosso

Foto: Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), promulgou a PEC do Teto dos Gastos Públicos, nesta quinta-feira (23.11), no auditório Milton Figueiredo, na sede do Poder Legislativo. Além dos deputados estaduais, o ato contou com as presenças do governador, Pedro Taques (PSDB) e dos presidentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos e do Tribunal de Contas do Estado, Campos Neto.

Botelho destacou o empenho da ALMT à aprovação diante da importância da PEC para Mato Grosso superar a crise financeira e voltar a crescer. Também reforçou que a assinatura ocorreu após 60 dias de tramitação e de amplo debate com a participação dos Poderes Constituídos e sociedade organizada, inclusive, em audiência pública.

“A PEC foi amplamente debatida com todos os poderes e Fórum Sindical. Foi uma discussão muito grande, com a participação intensa, inclusive dos deputados de oposição, chegamos a um texto intermediário, não da forma como o governo queria, também não atendemos totalmente a oposição, mas algumas modificações foram feitas. Hoje, promulgamos a PEC, dentro do prazo que permite com que o governo atenda o STN e possa negociar e garantir para o estado dois anos de carência no pagamento da dívida estadual”, afirmou Botelho, ao parabenizar o TJ pela conquista do Selo Ouro, reconhecimento concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais que investem em gestão, organização, transparência e produtividade.

Com o novo regime de recuperação fiscal, Mato Grosso poderá aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, iniciativa do Governo Federal, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios. Expectativa é gerar uma economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.

Botelho também explicou que com a PEC haverá congelamento de gastos, reduzindo o custeio da máquina pública, podendo, consequentemente, economizar recursos para investir na Saúde e outras áreas prioritárias. A PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). O regime de recuperação fiscal e da seguridade social do estado de Mato Grosso vai vigorar por cinco exercícios financeiros, a partir de 2018.

 

“Não é a PEC do Teto, é a PEC do Ceu. Esta emenda é muito importante! Ela não prejudica os servidores públicos, dará oportunidade para Mato Grosso renegociar a dívida com a União e deixarmos de repassar até R$ 1,3 bilhão à União. Esses valores serão investidos em melhorias à Saúde, Educação, Segurança, estradas e a Assembleia Legislativa colaborou neste momento importante do estado”, disse o governador Pedro Taques, ao ressaltar que as modificações feitas no texto original são legítimas.

Promulgação – A PEC 10 – Mensagem 67/2017 foi aprovada com 18 votos, quatro contrários e duas ausências. Ela recebeu 67 emendas. Durante o ato, Botelho destacou as modificações da PEC.

Confira:

Quanto aos Poderes, o Poder Executivo passa a ter a possibilidade de compensar com redução equivalente na sua despesa primária corrente, o excesso de despesas primárias em relação ao limite do Poder Judiciário, representando mais economia no custeio do Judiciário. A Defensoria Pública também será beneficiada.

Já para os servidores públicos, a ALMT se mobilizou e retirou qualquer possibilidade da não concessão da Revisão Geral Anual – RGA e possibilitar a realização de concursos públicos. Também foram criados dispositivos para a contratação de pessoal em caso de concursos homologados antes da promulgação da PEC e a possibilidade de equiparação salarial, caso cumpridos alguns requisitos para as carreiras das áreas de Saúde, Segurança, área meio do Poder Executivo e Detran.

Conforme a PEC, uma das aplicações do excesso de arrecadação é a quitação de restos a pagar, obrigatoriamente, os da Saúde. 30% dos créditos abertos em decorrência ao excesso arrecadado serão destinados à atenção básica e hospitais filantrópicos.

Municípios – De acordo com a PEC, a concessão de novos incentivos fiscais programáticas limita-se, de forma global a 75% do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, preservando a cota parte dos municípios, exceto quando destinados aos de economia exaurida e de baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH.

 
Imprimir Enviar para um amigo

comentar  Nenhum comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Agua Boa News. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agua Boa News poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
 

veja maisArtigos

José Sarney

São Luís em Dezembro

O sinos do Natal já podem ser ouvidos nos seus sons distantes Quando eu era menino e começava, em São Bento, a descobrir o mundo com suas belezas, a primeira coisa que me encantava era o campo verde, lindo tapete de capins:...

 
 
 
 
Sitevip Internet