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25/07/17 às 12:39

Regularização fundiária: por que MT não pode ser exemplo?

Francisco Borges

AguaBoaNews

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Regularização fundiária: por que MT não pode ser exemplo?

Foto: Assessoria

O governador Pedro Taques findou este ano a exigência da Carta de Anuência, documento que ajudava a controlar o uso de terras no território mato-grossense e a conter a invasão de terras públicas. O motivo alegado foi que o documento, que só existia pioneiramente em Mato Grosso, era um entrave aos processos de regularização pelo fato de o Intermat ter poucos recursos humanos. Infelizmente, a ideia é prejudicial ao Estado uma vez que Mato Grosso tem R$ 500 bilhões em ativos imobiliários para recuperar, conforme informou o próprio Taques, em reunião com os servidores em 13 de abril de 2016, e que, por isso, deveria era investir em melhor estrutura de trabalho com mudança de prédio e concurso público e não recuar e perder o bonde da história.
 
A comissão do concurso foi montada no início de 2016 e trabalhou apontando que seria necessária a contratação por concurso de mais 50 servidores para dar agilidade aos trabalhos. Contudo, a realização do certame já foi descartada ficando a autarquia restrita a apenas 47 servidores para atender a um estado de quase um milhão de hectares.
 
Antes da criação da Carta de Anuência o dono das terras tinha apenas que registrar sua área em cartório e levar ao Incra para receber seu ok. Como este sistema pode ter falhas Mato Grosso inovou aprovando minha ideia da Certidão de Legitimidade de Origem/Carta de Anuência (CLO/CA), documento que fazia o proprietário rural ir ao cartório e ao Incra e, depois, ao Intermat, para que este jogasse os dados em sua base e conferisse se realmente a área apresentada não estava em terras públicas. Desde o início desta exigência essa situação foi muito encontrada sendo verificado, dessa forma, que havia controle sobre as áreas estaduais. Por isso este documento não poderia ser extinto.
 
Para ter uma ideia, conforme dados do Intermat, existiam, até julho de 2016, 4 mil CAs à espera de certificação do Intermat, por conta da falta de pessoal suficiente. Se levarmos em consideração que cada CA custava R$ 500,00 existiam R$ 2 milhões a serem resgatados para a Receita Estadual e que não foram por conta da falta de estrutura. Estranho isso ser feito em um momento onde toda ajuda é bem-vinda para incrementar a Receita para que não seja preciso parcelar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e o Estado prefira sucatear ainda mais as formas de arrecadação.
 
Assim como ocorreu com a volta da identificação da madeira neste mês depois de cinco anos de luta, o Sintap espera que haja uma reflexão da equipe econômica nesse sentido e a extinção seja revertida para bem do território e da arrecadação mato-grossenses. Sendo assim, fica a questão: por que Mato Grosso não pode ser exemplo de regularização fundiária para o Brasil?
 
Francisco Borges está presidente em exercício do Sintap onde tem o cargo de vice, é criador da CLO/CA e servidor do Intermat
 

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