No município de Água Boa diariamente registra-se um boletim de ocorrência tendo com a natureza do fato o crime de ameaça, que de acordo com o artigo 147 do Código Penal referido crime e o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, a ponto de causar-lhe mal injusto e grave. A indicação verbal, gestual ou escrita de possível ato danoso pode ser contra a vítima, contra terceiros ou até contra bens moveis e imóveis.
Necessário dizer que a lei não se refere apenas às ameaças verbais inclui também como meio de efetuar o ato criminoso o envio de carta, mensagens via celular, mensagens em redes sociais ou e-mail.
Não é preciso que o autor da ameaça leve a promessa de agressão ou ato danoso a cabo para que o crime esteja configurado, basta que a vítima se sinta intimidada e que o agente tenha tido a intenção de provocar medo e ocasionar a perda da tranquilidade mental e de espirito.
Ocorre que a ameaça e considerada um crime de menor potencial ofensivo e apurado nos juizados especiais criminais, assim para que uma Ação Penal seja iniciada a vítima tem que registrar um Boletim de ocorrência e manifestar sua vontade representando criminalmente contra a pessoa que o ameaçou. Segundo o artigo 38 do Código de Processo Penal, a vítima tem 6 meses para representar a partir do momento em que souber quem é o autor do crime.
A lei determina para o crime de ameaça a pena de detenção de um a seis meses ou multa. Também o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras.
Ao ser ameaçado o cidadão deve comparece na Delegacia de Polícia e registrar o boletim de ocorrência, ou pela internet no site da Delegacia Virtual do Estado do Mato Grosso, pelo endereço www.delegaciavirtual.mt.gov.br, solicitar a representação criminal. E importante e necessário ter no momento do registro os dados que identifiquem o suspeito como nome, endereço, telefone e ou lugar onde trabalha, para uma maior agilidade nos procedimentos policiais.
